O projeto de lei do vereador-presidente José Carlos Soares foi apresentado, nessa terça-feira (9), Câmara Municipal
Um Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do serviço de transporte alternativo de passageiros em Imperatriz foi apresentado, nessa terça-feira (9), na Câmara Municipal de Vereadores. O projeto de autoria do presidente da Casa, José Carlos Soares, será encaminhado às comissões competentes do Legislativo.
O projeto observa ao inciso V do art. 30 da Constituição Federal, a qual diz que compete aos municípios: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Ao justificar o projeto, José Carlos Soares relembrou e criticou a portaria 001/2016, da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Setran), que dispõe sobre a adequação da rota do transporte de passageiros na cidade. “A Secretaria de Trânsito não tem autoridade para legislar no município, a autoridade é da Câmara. O secretario fez uma portaria para vans e esta legislação não tem validade, porque não passou por essa Casa de Leis”.
De acordo com a portaria da Setran, o transporte alternativo de passageiro só poderá ser feito em algumas vias da cidade, entre elas: as ruas Benedito Leite, Luís Domingues, Paraíba e Pernambuco e as avenidas Dorgival Pinheiro de Sousa e Getúlio Vargas. Ainda, conforme o texto, o descumprimento da medida pode resultar em apreensão dos veículos.
TRIBUNA – Em fevereiro deste ano, o presidente do Sindicato dos Transportes Alternativos Urbano e Intermunicipal de Imperatriz (Sintrauiimp), Ricardo Morais Ribeiro, participou de uma Tribuna Popular na Câmara de Vereadores, no sentido de sensibilizar o Poder Legislativo quanto a regularização do transporte alternativo no município. Na oportunidade, o vereador José Carlos demonstrou apoio à causa, inclusive, colocou-se a disposição da categoria para conversar a respeito de direitos e deveres dos usuários do transporte, bem como a oferta de preços acessíveis à população de Imperatriz. [Paula de Társsia].
Legenda: O projeto do vereador José Carlos será encaminhado às comissões competentes da Câmara
Foto: Fábio Barbosa