Parlamentares, Ministério Público, OAB, representantes de órgãos municipais e estadual, entidades afins e o público-alvo foram unânimes em reconhecer que a omissão dos poderes públicos em todas as esferas e instâncias é o principal empecilho para aplicação prática das leis de proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência.
Audiência pública para debater vários temas ligados ao assunto foi realizada na manhã desta quinta-feira, 23, no plenário da Câmara de Vereadores de Imperatriz sob a coordenação da Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e de Gênero. A audiência foi proposta pelo vereador Fábio Hernandez (PSC), vice-presidente da Casa.
Para o promotor Joaquim Júnior, da Promotoria da Pessoa com Deficiência, as maiores demandas e principais denúncias recebidas pelo Ministério Público dizem respeito à acessibilidade em prédios públicos e privados, mobilidade urbana – principalmente a ausência de padronização das calçadas – e estacionamentos, ausência de atendimento médico, carência de profissionais em linguagem de sinais, casas de acomodação (inclusive para idosos), dificuldade de acesso ao mercado de trabalho.
“A cidade precisa avançar na questão da acessibilidade. Temos problemas crônicos, principalmente em prédios públicos e calçadas, que não são padronizadas. Quando falamos em acessibilidade, falamos de uma forma ampla, não só do cadeirante. Por exemplo, são pouqíssimos os prédios ou privados que têm placas em braille para a pessoa com deficiência visual. São poucas as instituições que têm agentes treinados em Libras (Linguagem Brasileira dos Sinais), os prédios não tem rampa de acesso”, enumerou.
Joaquim Júnior também afirmou que é o Ministério do Trabalho precisa fiscalizar e punir empresas e órgãos públicos que não seguem a lei que reserva 5% das vagas de trabaçlho para pessoas com algum tipo de deficiência.
“Quando há o respeito, notamos que apenas pessoas com leves deficiências são contratadas. Estamos falando de efciência e não de deficiência”, ressaltou.
Para o promotor, as pessoas com deficiências e os idosos enfrentam os mesmos problemas. Ele defendeu a construção de uma casa de respouso e atendimento para os idosos e deficientes vítimas de violência doméstica, a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e a imediata reativação da Central de Libras, um dos programas do Centro de Referência da Pessoa com Deficiência (CRPD), órgão municipal.
O diretora do centro, Jaqueline Belchior, recém-empossada no cargo, reconheceu que o CRPD ainda não atende a várias demandas de pessoas com deficiência, mas garantiu que, com a contratação de profissionais por meio de seletivo, vai atender as principais carências do órgão.
Para o advogado Charles Sebba Caldas, membro do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e representante do Cenapa (Centro de Reabilitação de Amputados e Cadeirantes de Imperatriz), um dos principais problemas sãos as barreiras arquitetônicas nos prédios de Imperatriz, a falta de padronização das calçadas e ausência de vagas nos estacionamentos para deficientes ou o desrespeito a esse direito por parte da sociedade.
“Isso engloba lojas, calçadas, órgãos públicos, supermercados”, especificou.
Segundo Sebba Caldas, falta aplicação das leis de livre acesso. “A lei federal 13.146/2015 é clara na definição da pessoa com deficiência. Segundo o artigo 2º, é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”.
“Veja que a definição é ampla. Então, precisamos cobrar a aplicação das leis, tanto da legislação federal como das normas e responsabilidades no âmbito municipal”, cobrou.
Medidas práticas
O promotor Joaquim Júnior, vereadores e representantes de entidades defensoras dos direitos das pessoas com deficiência ressaltaram que os debates, sugestões e críticas colocados na audiência pública se transformem em medidas práticas.
“Sou a favor da audiência pública, porque ela amplia o debate. Mas precisamos de ações, resultados práticos. O governo atual anunciou que está retomando a elaboração do Plano Diretor. Devemos nos organizar e cobrar para que as pessoas com deficiência sejam ouvidas e tenham seus direitos garantidos”, afirmou o vereador Carlos Hermes (PCdoB).
“Aqui na Câmara, não adianta só lamentar. Discutimos o problema, ouvimos todos os atores envolvidos na questão, mas precisamos cobrar do Município a aplicação prática de medidas para garantir os direitos dessas pessoas e de todos os cidadãos”, complementou João Silva (PRB).
O vice-presidente do Cenapa, João Batista, também seguiu o discurso: “Já debatemos a questão dos cadeirantes e todas as pessoas com algum tipo de deficiência, mas tudo ficou só no discurso. Precisamos resolver o problema”.
Apae
Durante a audiência, uma professora da Apae, a Associação dos Pais e Amigos de Excepcionais, denunciou que a entidade está prestes a fechar as portas, depois de 36 anos de serviços de excelência, por falta de apoio da Prefeitura, que não repassa a verba mensal para manter as atividades e o pagamento de funcionários e profissionais.
Ainda na tarde desta quarta, 22, uma comissão de vereadores visitou a instituição e vai levar as demandas ao prefeito e cobrar a imediata regularização dos repasses.