Com a Licença de Operação da Usina Hidrelétrica de Estreito, do Consórcio Estreito Energia (Ceste), emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) vencida desde o dia 24 de novembro de 2014, os prefeitos de quatro municípios tocantinenses afetados pelo reservatório denunciaram descumprimento do acordo e falta de indenizações por parte do consórcio.
Segundo a Superintendência do instituto, o processo de renovação com o Ceste segue desde 2014 e enquanto isso a licença emitida ainda em 2010 continua válida.
Os prefeitos de Babaçulândia, Aleno Dias Guimarães (PMDB); Barra do Ouro, Raimunda Virgilene Sousa de Oliveira (PMDB); Filadélfia, Ivanilzo Gonçalves de Alencar (PMDB) e; de Palmeirante, Charles Dias da Silva (PSD) procuraram o JTo, juntamente com seus advogados Epitácio Brandão Lopes e Paulo Roberto de Oliveira e Silva, pra denunciar os problemas encontrados na atual gestão (veja quadro).
Eles disseram que as demandas vieram após a instalação da usina, mas é válido lembrar que todos os gestores assumiram o mandato de prefeito neste ano. “A pista do campo de pouso foi tirada de lá porque serviu para reassentamento do pessoal que era da beira do rio, que apresentava risco. Acabou lá, e ninguém sabe quem recebeu o dinheiro”, afirma o prefeito de Babaçulândia, Aleno Dias Guimarães.
“Essa praia tinha concessão do funcionamento dela para uma Associação dos Barraqueiros, com 22 pessoas e eles estão numa briga direta com o prefeito anterior porque nunca entregou a praia, mesmo do jeito que estava, para eles explorarem. Então, são pessoas que estão brigando para ter o direito de explorar”, diz a gestora de Barra do Ouro Raimunda Virgilene Sousa de Oliveira. Os advogados afirmam que os barraqueiros também não foram indenizados pelo consórcio.
Segundo o prefeito de Filadélfia, os prédios públicos foram impactados, como cadeia pública, matadouro, clube, mas não se tem o conhecimento se foram indenizados. “O prédio da prefeitura foi construído fora do perímetro urbano, onde não sabemos também da indenização. As rampas e cais no porto de Filadélfia, calçamento de várias ruas, quadras de esporte em frente onde era o pelotão da Polícia Militar (PM) estão abandonados”, explica Alencar.
Conforme o advogado Silva, há uma indefinição de aprovação do Ibama da metragem da área de preservação ambiental. “O plano está no Ibama, mas até hoje não foi aprovado. A empresa venceu sua licença de operação e as obrigações da licença foram descumpridas. O Ibama não renova a licença por descumprimento de vários programas”, conta o advogado Paulo.