Além da grande dívida deixada pelo ex-prefeito Rocha Miranda (PMDB), através do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Araguatins (Funprev), que ultrapassa os R$ 6 milhões, que não conseguiu ser estancada na administração Lindomar Madalena (PSB), e agora voltou a ser renegociada para ser paga parceladamente pelo atual prefeito, Cláudio Santana (PMDB), o noco gestor recebeu outra dívida grandiosa, para o município ter de arcar daqui para frente. São R$ 2.502.847,93 milhões em precatórios.
Araguatins é o maior devedor da região e um dos maiores do estado. No Bico a lista segue com Buriti do Tocantins, Xambioá, Ananás, Itaguatins, São Bento do Tocantins, São Miguel do Tocantins e Riachinho.
Dos mais de R$ 2,5 milhões devidos por Araguatins em precatórios, R$ 1.973.890,16 são referentes a quase 80% desse valor, proveniente de uma ação judicial ainda da época do segundo mandato do ex-prefeito, José Guilherme, relativos a Concessionária de Energia Elétrica do Tocantins, atualmente operada pela Energisa. A causa terminou de tramitar ano passado no Tribunal de Justiça que determinou ao município o pagamento.
O Hospital Municipal de Araguatins também é responsável por outra parcela grande da dívida, no valor de mais de meio milhão de reais. Nossa equipe não conseguiu acesso aos documentos que especificam a origem dos débito.
O juiz auxiliar de Precatórios, Esmar Custódio Venâncio Filho, explicou que o precatório é um procedimento administrativo que tramita nos tribunais de justiça oriundo de uma dívida de órgão público. “O Tribunal de Justiça é o responsável por fazer a cobrança em favor do credor. Ou seja, cuidamos da elaboração e atualização do cálculo e sequestro de valores do ente público”, detalhou.
O magistrado frisou que existe uma séria de procedimentos em relação aos precatórios, sendo que o mais importante é a observância estrita da ordem dos pagamentos. “É fila e isso é sagrado, ninguém passa na sua frente.
Com exceções que a própria lei estabelece que são: idade, algumas doenças e quanto a natureza dessa dívida, se é alimentar”, destacou. Venâncio ressaltou que os pagamentos prioritários têm uma limitação, a pessoa recebe uma parte e o restante, ele tem que seguir a fila.
Para incentivar municípios, o TJ criou o Selo de Responsabilidade Judiciária no Pagamento de Precatórios. “Se você ganha, é um atestado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) de idoneidade com os precatórios, mas se você também não tem, se supõe que está irregular com os pagamentos”, detalhou Venâncio. Ele disse que todo ano é enviada uma lista dos municípios com o selo para o TCE e Ministério Público Estadual (MPE), que podem verificar também se os pagamentos estão ocorrendo de forma correta.
Orientações
Venâncio ressaltou que o prefeito ou qualquer outro gestor responsável por pagar precatórios devem ficar atentos, pois o não pagamento configura descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O magistrado explicou que o gestor deve prever no orçamento o pagamento das dívidas. “Depois de notificada, a prefeitura tem um ano e meio para se programar para iniciar o pagamento. Tem suficiente para incluir as dívidas de precatórios no orçamento”, declarou. Ele detalhou que os municípios destinam no mínimo 1% da Receita Corrente Líquida para o pagamento de precatórios.
O TJ também pode bloquear recursos do ente público. “Faço o sequestro e pego o recurso que tem na conta, independente o destino daquele valor, para pagar a dívida”, contou. Mas, segundo o juiz, essa é uma medida que só é adotada depois de várias notificações, negociações e tentativas para garantir a regularização do pagamento. “Ninguém é pego de surpresa. Não há como alegar ignorância, pois é de obrigação do prefeito, do gestor, conhecer a legislação”.
O juiz disse que para dar celeridade às cobranças foi feito um aprimoramento, com ampliação da equipe, inclusive da área de contabilidade. Ele destacou que é fundamental dar transparência ao máximo e garantir o pagamento na ordem certa. (Com informações do Jornal do Tocantins)
