O processo de revisão para elaboração do novo Plano Diretor de Imperatriz foi debatido no plenário da Câmara Municipal em audiência pública na manhã desta quinta-feira, 9, sessão presidida pelo vereador Alberto Sousa, presidente da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação do Solo e Meio Ambiente.
Exigência do Ministério das Cidades, municípios com população a partir de 20 mil habitantes têm que ter, obrigatoriamente, seu Plano Diretor, ferramenta principal de desenvolvimento, planejamento e segurança jurídica para legislações complementares e elaboração de políticas públicas, além de instrumento necessário à aprovação de investimentos federais. Deve ser renovado, no mínimo, a cada dez anos.
O atual Plano Diretor está suspenso por força de ação judicial provocada pelo Ministério Público Estadual. Foi aprovado em 2004 no governo de Jomar Fernandes (PT), mas, segundo o MP, era superficial e não cumpria uma série de variantes técnicas e jurídicas. A questão se arrasta desde então.
Através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o MP, o Município se comprometeu a revisar e elaborar um novo corpo legal do plano. Mas só em 2016, o então prefeito Sebastião Madeira autorizou a licitação de contratação de serviço especializado para consultoria, acompanhamento e elaboração do novo plano. A Fundação Sousândrade, da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), venceu o certame.
A professora, advogada, arquiteta e urbanista Jussara Nogueira coordena a equipe multidisciplinar que está elaborando o documento. O prazo de finalização está marcado para junho deste ano.
Segundo ela, o trabalho completa um ano e foram realizadas 14 audiências públicas nas zonas rural e urbana, com quase 400 participantes, e feita a leitura técnica das informações preliminares.
O promotor Jadilson Cirqueira, titular da Promotoria do Meio Ambiente, esclareceu que, por força da ação judicial na Vara da Fazenda Pública, a multa do município por não cumprir o TAC já chega perto de R$ 3 milhões. Disse que está acompanhando os trabalhos da comissão e que considera satisfatórios os resultados alcançados até agora, principalmente em relação ao cumprimento das formalidades legais em todo o processo.
De acordo com o promotor, na ausência de legislação específica complementar decorrida do arcabouço legal de um Plano Diretor, o Ministério Público tem recorrido a lei municipal de uso e ocupação do solo para dar argumentação jurídica a várias ações judiciais.
Jadilson Cirqueira revelou ainda que o MP está disposto a abandonar a ação judicial contra o Município, bastando apenas ser provocado. “Como avançamos e já foram cumpridas várias etapas, e estamos acompanhando tudo isso, acreditamos que finalmente teremos o nosso Plano Diretor dentro do que é exigido pela legislação”.
O Plano Diretor tem que ser apreciado e votado pela Câmara de Vereadores.
Presenças
Participaram dos debates, vereadores, o secretário municipal de Planejamento, Fidélis Uchoa, técnicos de sua secretaria e da Secretaria do Meio Ambiente, diretor regional da Caema, Rafael Heringer, representantes da Fundação Sousândrade, do Ministério Público, da OAB, das universidades e dos conselhos municipais do Meio Ambiente e da Cidade.
Texto: Carlos Gaby/Assimp
Fotos: Divulgação
Fotos: 1) Professora Jussara Nogueira, da Fundação Sousândrade, coordena o trabalho de revisão e elaboração do documento; 2) Promotor Jadilson Cirqueira, titular da Promotoria do Meio Ambiente