Três projetos de lei do Executivo foram encaminhados às comissões técnicas da Câmara Municipal na sessão desta terça-feira (24). Dois tratam diretamente de pontos da política fiscal do Município em relação a microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedores individuais (MEI´s) e sistemas, mecanismos e incentivos à atividade empreendedora.
O terceiro autoriza o Poder Executivo a celebrar aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas entre a União, através do Banco do Brasil, e o Município, com interveniência da Caixa Econômica Federal, para alteração das condições estabelecidas pela Lei Complementar 148/2014, regulamentada pelo Decreto 8.616/205.
Na mesma sessão, a Câmara Municipal também encaminhou às comissões técnicas projeto de reajuste salarial dos servidores efetivos da Educação. A matéria será apreciada em caráter de urgência e deve voltar ao Plenário, para votação, na sessão desta quarta-feira (24).
Projetos e indicações
Outros três projetos de autoria de vereadores foram enviados às comissões para parecer técnico. De autoria de Ricardo Seidel (Rede), reconhece como entidade de utilidade pública o Projeto Social Batuk.
João Silva (PRB) apresentou projeto que adita a meta 7.33 ao anexo único da Lei 1.582/2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação para o decênio 2014/2023.
O terceiro projeto, de autoria de Zesiel Ribeiro (PSDB), dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos.
Foram aprovadas ainda oito indicações dos vereadores, sugerindo denominação de espaço público, construção de praça, instalação de energia elétrica na Comunidade Viva Deus (Estrada do Arroz), abertura, piçarramento e pavimentação asfáltica de ruas, instalação de sistema de climatização com sensor de presença no auto-atendimento das agências bancárias.