Menos da metade dos MEIs entregaram o documento que é gratuito e feito pela internet. Quem não entregar pode ter que pagar multa ou até ter sua inscrição cancelada
FOTO UMC/SEBRAE
LEGENDA: O Diretor superintendente do Sebrae, João Martins, alerta os MEIs que entregar suas Declaração Anual do Simples Nacional para não perder acesso as vantagens garantidas à essa personalidade jurídica
São Luís – O prazo para que os 92 mil Microempreendedores Individuais (MEI) maranhenses entreguem a sua Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) está terminando. Ele tem até esta quarta-feira (31) para entregar o documento e quem não entregar está sujeito a uma multa de R$ 25 e pode até ter sua inscrição cancelada.
A DASN-SIMEI é uma das obrigações e responsabilidades que o Microempreendedor Individual deve apresentar anualmente, é gratuita e realizada exclusivamente pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
Ao preencher o formulário da DASN-SIMEI, o microempreendedor individual deve informar o seu faturamento bruto do ano anterior, considerando a receita bruta total, que é a soma do valor total de vendas de mercadorias e prestação de serviços sem dedução de despesas. Além disso, caso tenha havido contratação de funcionário no período é necessário informar.
Hoje, menos da metade dos Microempreendedores Individuais do Brasil entregaram suas DASN-MEI. “É importante que os MEIs fiquem atentos a este prazo. A criação desta figura jurídica foi uma vitória, que permitiu a formalização de uma infinidade de pequenos negócios que hoje, não só podem empregar trabalhadores com carteira assinada, como podem ter acesso às compras governamentais e fornecer produtos e serviços legalmente para médias e grandes empresas com baixíssimo custo tributário”, explicou o diretor superintendente do Sebrae, João Martins.
“O microempreendedor individual não pode deixar estas vantagens escapar e tem que prestar atenção no calendário para não pagar multa e nem correr o risco de ser excluído”, completou.
Como fazer
Para fazer a declaração anual, basta acessar o site do Portal do Empreendedor. Escollha o ícone Microempreendedor Individual. Em seguida, clique na opção para fazer a declaração anual. Digite o CNPJ da sua empresa e o código de verificação. Depois escolha o ano de verificação e coloque a receita bruta da empresa no ano anterior. Por fim, é só enviar os dados e salvar o comprovante.
O Microempreendedor Individual é toda aquela pessoa que trabalha por conta própria, que se legaliza como pequeno empresário. O faturamento anual tem que ser abaixo de R$ 60 mil e a pessoa tem que ter apenas um empregado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.