A decisão será mantida até o julgamento final de Agravo de Instrumento
O Procurador-Geral do municipio Rodrigo do Carmo, com a liminar concedida pela Vara da Fazenda
A Prefeitura de Imperatriz, através da Procuradoria Geral do Município (PGM), conseguiu, com recurso impetrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA), suspender o efeito da liminar que vetava o contrato com a Construtora Redenção Ltda, responsável pela coleta de lixo. A decisão favorece os efeitos da licitação em andamento, permitindo a retomada imediata da empresa contratada. Por enquanto, os serviços de limpeza estão sendo feitos por administração direta, com licitações que contemplam o maquinário e mão de obra.
A liminar concedida pela Vara da Fazenda, da Comarca de Imperatriz, determinava que a Prefeitura acatasse a imediata suspensão dos contratos 012/2017 e 013/2017, celebrado entre o Município e a Construtora Redenção, sob pena de multa diária no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) ao gestor municipal.
Assegurava, ainda, a exploração do serviço de limpeza urbana à Brasmar, por mais 90 dias. A empresa paraibana, que sobreviveu por mais de oito anos como a maior fornecedora da Prefeitura de Imperatriz sem nunca se submeter a uma licitação, teve a última extensão do seu contrato emergencial encerrada no dia 27 de maio.
Segundo a decisão, proferida pelo desembargador Jaime Ferreira de Araujo, da 4º Câmara Cível do Tribunal de Justiça, a liminar está suspensa até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento. De acordo com o relator, não houve o fracionamento ilegal do objeto a ser contratado com o propósito de burlar o procedimento licitatório.
De acordo com o prefeito Assis Ramos, com a Brasmar, Prefeitura ainda tinha que manter um serviço adicional, de pesagem do lixo. “Agora, com esse modelo tocado pela própria prefeitura, a gente elimina não só a conta da pesagem, mas também rompe os limites da quantidade de lixo que poderia ser retirado das ruas. Melhor ainda, a conta da coleta cai em pelo menos R$ 200 mil por mês, que gera uma economia anual de quase r$ 2,5 milhões, suficientes para pelo menos duas escolas novas” – conclui.
“Urge salientar, que o Agravo de Instrumentos só veio chancelar as declarações do prefeito Assis, ao afirmar que ‘com a Brasmar e seu contrato sem licitação, a conta mensal do lixo não ficava por menos de R$ 2 milhões, e que agora, com a administração direta da Prefeitura, essa conta cai pelo menos R$ 200 mil por mês, ou quase dois milhões e meio de reais por ano” – destaca o procurador-geral do município, Rodrigo do Carmo.
Matéria jornalística da Assessoria de Comunicação, ASCOM, divulgada ontem, explicando com clareza o que se passava, sob o título “Assis estranha esforço por conta maior e diz que Brasmar tem mesmo que ser investigada”, alcançou mais de cem mil frequentadores das redes sociais, principalmente do Facebook, com mais de 98% de retorno, em comentários, favoráveis à iniciativa da prefeitura.
Das cinco assinaturas colhidas na tentativa frustrada de criar uma CPI sobre o assunto, uma é de um vereador que já estava na câmara durante os oito anos de Brasmar sem ter sido licitada, e duas outras de edis que viveram a mesma situação durante os últimos quatro anos da gestão passada, sem nunca terem denunciado essa ilegalidade.
O prefeito que contratou e manteve a Brasmar sem licitação e renovou esse contrato, em caráter de “emergência”, por oito anos, está condenado em segundo grau e tem seus direitos políticos suspensos por cinco anos