A Câmara Municipal de Imperatriz aprovou em duas sessões ordinárias nesta terça-feira (19) o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – esta o Orçamento do Município para 2018, propriamente dito. As matérias foram aprovadas por unanimidade pelo Plenário, com quebra regimental de interstício (intervalo), em duas votações. Foi a última sessão do parlamento municipal antes do recesso legislativo.
O Orçamento de 2018 é de quase R$ 819 milhões. A LOA aprovada na sessão desta terça autoriza o Poder Executivo municipal a suplementar a peça orçamentária, caso necessário, em até 50% de seu total sem a autorização do legislativo municipal.
Instrumentos
O PPA, a LDO e a LOA são instrumentos previstos em legislação para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, dentro de um planejamento orçamentário que estabeleça com clareza as prioridades da gestão.
O PPA inclui uma série de programas temáticos, em que são colocadas as metas (expressas em números) para os próximos anos em diversos temas. Um PPA sempre começa a vigorar a partir do segundo ano do mandato dos prefeitos (no caso dos municípios), terminando no primeiro ano do mandato seguinte.
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. A LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social, investimentos, com estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e infraestrutura. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições).
Texto: Carlos Gaby/Assimp
Fotos: Fábio Barbosa/Assimp