O Plenário da Câmara Municipal de Imperatriz aprovou na sessão desta terça-feira (24) emenda à Lei de Zoneamento Urbano (Lei Complementar 003/2004) de autoria do vereador Adhemar Freitas Júnior.
A emenda estabelece que antes de a Prefeitura Municipal conceder autorização para novos loteamentos ou conjuntos habitacionais que encaminhe o projeto básico à Câmara Municipal para conhecimento dos vereadores.
“A Câmara Municipal, logicamente, não opinará sobre a aprovação ou reprovação do projeto básico, o que compete ao Poder Executivo Municipal, mas tomaremos conhecimento do projeto para podemos fiscalizar, exercermos o nosso papel de agente fiscalizador também”, esclareceu o vereador.
Segundo a emenda, a obrigação vale para projetos de loteamentos acima de três hectares ou conjuntos residenciais acima de cem unidades habitacionais.
“O que se observa muito em grandes loteamentos aqui no Município, por exemplo, é que as áreas destinadas ao Município para construção de equipamentos públicos e até urbanização de vias de acesso são as piores possíveis em alguns desses loteamentos. E nossa própria lei diz que essas áreas destinadas ao Município têm que ter o mínimo de serviços de terraplanagem, e não é o que geralmente a gente observa”, explicou o parlamentar do PSC.
Ele acrescentou que, além dessas exigências, esses loteamentos ou conjuntos residenciais se tratam de áreas de expansão urbana, de desenvolvimento, “que por muitas vezes para se chegar até elas se constroem uma rua ou avenida estreita, por exemplo”. “Ou seja, estamos cometendo os mesmos erros de trinta anos atrás, de termos uma cidade em crescimento, em desenvolvimento, com ruas estreitas, sem equipamentos públicos, sem capacidade de acesso”.
Texto: Carlos Gaby/Assimp
Foto: Divulgação/Assimp