Em função de documentação enviada à Câmara pela prefeitura, ainda na
semana passada, expondo motivos para o não cumprimento das emendas
impositivas por parte do executivo, os vereadores decidiram na sessão da última
quarta (02), pela convocatória do atual secretário de Planejamento, Fazenda e
Gestão Orçamentária de Imperatriz, o Senhor Ely Samuel dos Santos Silva.
A adoção das providencias necessárias para o comparecimento do
secretário, busca esclarecer o legislativo dos motivos da exigência e necessidade
de que os vereadores encaminhem plano de trabalho e de ação tendo em vista
que essas atividades são única e exclusivamente de responsabilidade do
executivo. A inclusão dessas requisições ecoou de forma desconexa e obtusa,
além de transparecer que o executivo não sabe realmente qual sua verdadeira
função, que é o atendimento das demandas dos mais de 255 mil habitantes de
Imperatriz, desde os processos licitatórios ao cronograma final, ou seja, executar.
Cabe ao legislativo encaminhar as indicações das emendas impositivas e sua
destinação.
Depois de discutido e decidido em plenária, a convocação deve ser
acatada às 08h do dia oito de maio do corrente mês, próxima terça e o não
cumprimento das emendas impositivas, previstas em lei, podem acarretar em
infração política-administrativa para a atual gestão.
Emendas Impositivas, o que são?
Preveem o limite de uma porcentagem da receita corrente líquida do município,
distribuídas em percentuais iguais entre os vereadores, que os destinarão
obedecendo ao interesse público.
A Câmara Municipal de Imperatriz é uma das poucas do Brasil que adotou as
emendas impositivas na Lei Orçamentária Anual, o que significa que o Poder
Executivo tem a obrigatoriedade de aplicar os recursos das emendas
parlamentares, naquilo a que se destinam. A atual gestão judicializou esse
processo e quer extinguir a obrigação.
Sidney Rodrigues – ASSIMP