As chamadas emendas impositivas devem ser obrigatoriamente executadas pelo Executivo no ano fiscal subsequente de suas inclusões no Orçamento do Município. Elas são um meio pelo qual os vereadores conseguem transformar realidades de comunidades através da participação popular na definição orçamentária. Podem ser indicadas, por exemplo, para construção de um posto de saúde, uma quadra esportiva, a climatização de escolas, a revitalização de um equipamento público ou a construção de uma ponte ou galeria pluvial.
Usando exemplos da prática legislativa da Câmara dos Deputados, diversas câmaras municipais do Brasil adotaram esse modelo, que é respeitado e cumprido pelos prefeitos. Em Imperatriz, foi aprovado em 2016 e previsto para o orçamento de 2017, primeiro ano da gestão do atual prefeito Assis Ramos. Cada vereador tem direito a até R$ 360 mil em emenda(s).
O prefeito, no entanto, ingressou contra os vereadores na Justiça e obteve uma liminar do Tribunal de Justiça do Maranhão suspendendo a execução dessas emendas.
Na sessão desta quinta-feira (06), o assunto foi pauta no Plenário da Câmara Municipal. O orçamento para 2019 começa a ser votado na próxima semana.
“Espero que o prefeito permita que os vereadores possam fazer suas emendas impositivas e ele executar as emendas. O vereador está nas ruas, ouvindo as queixas e as reivindicações das pessoas. A emenda impositiva é legal, é constitucional, funciona em vários municípios do país. Seria bom que o prefeito não criasse mais empecilhos nesse assunto e executasse nossas emendas. Quero dizer que vamos fazer novamente nossas emendas impositivas como fizemos no ano passado”, declarou o vereador João Silva, autor do projeto que incluiu na Lei Orgânica do Município o no Regimento Interno da Casa a figura das emendas impositivas
Para o vereador Aurélio Gomes (PT), o não cumprimento das emendas impositivas é um desrespeito à lei e ao trabalho do poder legislativo. “Está na lei. O prefeito tem que cumprir. Temos que agir fortemente para que nossas emendas sejam executadas. Não podemos mais permitir que o trabalho nosso seja ignorado solenemente pelo prefeito, que nosso direito de legislar seja atropelado pela vontade pessoal do prefeito. Conclamo os nossos colegas a apresentarem suas emendas e fiscalizar o cumprimento do orçamento, como também essa peça orçamentária para discutirmos com segurança todo seu teor na próxima semana”, advertiu.
Rito
Todo ano, a Câmara de Vereadores recebe do Executivo Municipal a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), geralmente na segunda metade do segundo semestre. Na LDO, o governo apresenta aos parlamentares os projetos que considera prioritários para o investimento dos recursos do Orçamento. Com base na lei de proposta orçamentária, os vereadores podem apresentar suas emendas, que serão incluídas no Orçamento previsto para o ano seguinte.
Texto: Carlos Gaby/Assimp
Fotos: Fábio Barbosa/Assimp