Na sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 25, foi apresentado na Ordem do dia, o Projeto de lei 005/2021 de autoria do Poder Executivo que altera, estima receita e fixa despesas, autorizando o município a fazer redistribuições orçamentárias por órgãos no exercício do ano corrente.
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, precisa de prévia autorização legislativa. O Orçamento de 2021 já foi aprovado e a matéria só trata da realocação, ou seja, de tirar valores de um lugar para outro dentro da administração, o que dá direito ao município fazer licitação, execução e planejamento de ações na educação e no PROCON.
Houve um questionamento por parte dos vereadores de oposição, sobre a movimentação em recursos do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para outras destinações, sendo que existe nos Tribunais da justiça Federal uma luta por parte dos professores e que já foram mexidos nesses recursos (em torno de 80% do total), mas de acordo com o projeto da prefeitura, se tratam de valores já aprovados e não nesse recurso específico, o que não irá lesar nenhum direito do profissional de educação.
A Câmara Municipal Imperatriz, por decorrência de simetria Constitucional pode fazer alterações na LOA (Lei Orçamentária Anual) que visem o remanejamento de recursos de um órgão para outro, o que é permitido pela CF (Constituição Federal).
O projeto foi submetido a análise das Comissões competentes. O relator Fábio Hernandez (PP), presidente da CCJ (Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação) e os membros da Comissão de Orçamento consideram o projeto constitucional. Os pareceres foram subscritos pelos demais membros, que votaram pela regularidade, juridicidade e admissibilidade da matéria baseado em precedência de tribunais superiores e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para Hernandez, isso faz com que a administração não diminua a intensidade dos serviços no município.
Por ser uma matéria de tramitação em regime de urgência, existe a determinação de duas votações. O vereador Renê Sousa (PTB), apresentou requerimento pedindo a quebra de interstício, o que garantiu a apreciação na mesma sessão.
Após as duas votações a matéria foi aprovada com os votos negativos dos vereadores Carlos Hermes (PCdoB) e Aurélio Gomes (PT).
Com a alteração do remanejamento, o Executivo poderá movimentar R$ 20.402.726,33 (vinte milhões quatrocentos e dois mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos) a ser destacado da rubrica da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO para a rubrica FUNDEF – PRECATÓRIO, bem como remanejamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) saindo da rubrica da PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ/MA para a rubrica do FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Sidney Rodrigues – ASSIMP
Foto – divulgação