O processo judicial se baseia em leis que surgiram quase 150 anos após a formação da cidade.
Na manhã desta sexta (09), a Câmara Municipal recebeu o Dr. João Jacob Said, um dos precursores da Advocacia de Imperatriz, grande empreendedor e benfeitor da cidade que trouxe uma vasta documentação e dentro de um contexto histórico, falou da formação e construção do munícipio. Dando ênfase ao fato de ser uma cidade ribeirinha e que surgiu em função do Rio Tocantins.
A visita se deu acerca de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual, que surpreendeu o advogado e todos os vereadores. O Poder Legislativo recebeu hoje uma intimação, onde consta a medida judicial que tem o objetivo de ampliar a margem de preservação do rio, dos atuais quinze (15) metros, para quinhentos (500) metros. Jacob apresentou um mapa com imagem aérea feita por drone, onde se tem compreensão real do tamanho do impacto que isso causaria.
A área compreendida abrange o Cemitério “velho”, o Bairro Santa Inês, a Beira Rio, e todos os bairros adjacentes ao longo do rio; a Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal, o Estádio Frei Epifânio, o SENAI, as Escolas Dorgival Pinheiro e Graça Aranha, o Panelódromo, o Hospital Regional, o Hemomar, o Calçadão, as Igrejas Santa Tereza e de Fátima, e todas as moradias, prédios, praças e logradouros que compreendem essa parte da cidade na margem dos quinhentos metros para dentro.
A prefeitura foi intimada anteriormente e já se manifestou, agora a Câmara Municipal foi também intimada e tem um prazo regimental de trinta dias, onde irá prestar todas as informações necessárias pra combater esta ação direta de inconstitucionalidade. A ação vem do Ministério Público Estadual, na rubrica da Procuradoria Geral do Estado.
Quanto ao Governo Federal existe a recomendação de que realmente o limite é apenas de quinze metros, que é o que consta na lei vigente do município.
De acordo com a Procuradoria da Câmara, existem registros de dezesseis audiências públicas relacionadas ao assunto e oficinas com a comissão do Meio Ambiente do município, que visitou essa extensão de área e os moradores, mas nenhum estudo foi feito por parte do MP Estadual para propor tal ação.
Não estão sendo observadas questões históricas, de ocupação e formação, que vem desde a fundação de Imperatriz, sendo totalmente necessário que se tenha uma previsão de Lei, com os impactos e estudos, mas nada foi feito, o que deixou os parlamentares surpresos com a proposta da ação.
Tendo em vista que as ações do ente ministerial consistem em defesa das demandas coletivas, soa de forma estranha essa atitude tomada pelo MP sem observar a implicação de efeito deste evento na vida das pessoas e principalmente das famílias tradicionais e áreas históricas de Imperatriz.
O Presidente Alberto Sousa (PDT), informou que o parlamento irá apresentar todos os dados para contrapor esta ação, considerada um descalabro para alguns vereadores.
Participaram da reunião os corpos técnico, contábil, administrativo e jurídico da CMI, além dos vereadores Rubinho Lima (PTB), Manchinha (PSB), Adhemar Freitas Júnior (SDD), Bebé Taxista (AVANTE) e Ricardo Seidel (PSD).
Sidney Rodrigues – ASSIMP
Fotos – Gidel Sena