Desde o último dia 1º de julho, deveria ter sido iniciado o reembolso dos valores das inscrições dos candidatos que se inscreveram no concurso da Câmara Municipal de Imperatriz.
Ocorre que, em tratativa realizada junto ao Ministério Público Estadual na última semana, recomendou-se a celebração de um COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com o Poder Legislativo Municipal para o fim de estabelecer algumas mudanças no procedimento de restituíção dos valores do concurso, de forma a melhor garantir os direitos e interesses dos candidatos, adequando-se ás exigências legais.
RELEMBRE
O MP identificou irregularidades no concurso público que seria realizado pela gestão anterior, que vão desde inobservância de regras no processo licitatório até violação de normas previstas na Lei Complementar nº 173/2020, que trata de contenção de despesas de órgãos públicos em razão da pandemia da COVID-19
Essas anormalidades motivaram o ajuizamento de uma Ação Civil Pública que culminou com o cancelamento das provas.
A Câmara Municipal de Imperatriz por meio do atual Presidente, Alberto Sousa, manifestou interesse na resolução do litígio, e atendendo a orientação ministerial deflagrou o processo de devolução dos valores pagos pelos candidatos, enquanto os atos eram acompanhados pelo Ministério Público.
Após todo o procedimento feito, o MP convocou reuniões, propondo a formalização de um acordo, por meio do Compromisso de Ajustamento de Conduta, indicando algumas alterações e fixando prazos, na intenção de garantir os direitos dos inscritos, o que foi de plano acatado pelo Legislativo, cujos principais pontos seguem abaixo:
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
- No TAC, a Câmara Municipal de Imperatriz se obriga a:
- No prazo de 10 (dez) dias, revogar todos os atos administrativos relativos ao último concurso público, inclusive o processo licitatório que resultou na contratação da empresa Instituto Coelho Neto;
- Concluir o processo de reembolso dos valores já solicitados através de formulário eletrônico até o dia 31/12/2021;
- Viabilizar o requerimento feito presencialmente na Câmara Municipal, pelo próprio interessado ou por procurador devidamente habilitado, até o mesmo prazo de 31/12/2021;
- Apresentar até 01/03/2022, a relação de pessoas que solicitaram a devolução das taxas de inscrições, bem como relação de todos os valores efetivamente ressarcidos aos candidatos;
- Adotar providências para a realização de novo concurso público para provimento de todos os cargos criados pela Lei Municipal nº 1.798/2019, bem como de todos aqueles eventualmente vagos, através do processo de escolha de empresa organizadora, em até 150 (cento e cinquenta) dias após o fim da vigência das restrições impostas pela lei federal de contenção de despesas de órgãos públicos em razão da pandemia de covid-19;
- Dar ampla publicidade de todos os termos deste acordo em seus meios oficiais de comunicação, como forma de garantir transparência e lisura ao compromisso de ajuste;
O Termo foi assinado nesta segunda, 12 de julho de 2021 e o Presidente Alberto Sousa informou que as devoluções se iniciarão na próxima semana.
Sidney Rodrigues – ASSIMP
Fotos – divulgação