A parcela de R$ 276 milhões, que deveria ser paga neste mês pelo Estado do Maranhão ao Bank Of America (BofA), teve seu pagamento suspenso por decisão de Alexandre de Moraes. O ministro do STF deferiu medida liminar solicitada na Ação Cível Originária (ACO) 3649 pelo ente federado.
O Estado ingressou com o pedido diante de uma alegada queda de arrecadação de ICMS após as alterações impostas pelas Leis Complementares 192/2022 e 194/2022. O pedido valeu-se, ainda, de acordo homologado pelo próprio STF entre a União, os estados e o Distrito Federal, no qual comprovaram os impactos orçamentários e de gestão fiscal com a perda de receitas, reduzindo a expectativa e a capacidade de arrecadação.
Além da suspensão temporária do pagamento da parcela atual, o governo estadual pediu que a União se abstenha de bloquear receitas próprias ou decorrentes de repartição constitucional obrigatória, pertencentes ao Estado do Maranhão, afastando assim a execução de contragarantia relativa ao aval concedido ao contrato de empréstimo.
Desde 2020, a União vem honrando os pagamentos de um empréstimo obtido pela então governadora Roseana Sarney em seu mandato, encerrado em 2015. No entanto, seu sucessor, Flávio Dino, deixou de pagar as parcelas restantes, acumulando um débito gigantesco junto ao BofA. Sob a gestão de Brandão, que não retomou os pagamentos, o Tesouro Nacional seguiu bancando as parcelas, na condição de fiador. Essa ação fez com que o Maranhão se tornasse o quarto maior devedor da União, referente a dívidas honradas.
Fonte: Marrapá