A Justiça suspendeu os aumentos de salários do prefeito Aquiles da Areia (PP); seu vice-prefeito Rômulo Ferreira (REPU), secretários municipais e vereadores de Araguatins. A decisão foi tomada em resposta a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, que questionou a legalidade dos aumentos aprovados por meio do Decreto Legislativo 002/2024 e das Resoluções 004/2024 e 005/2024.
O Ministério Público argumentou que os aumentos foram aprovados em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e outras legislações pertinentes, pois foram feitos dentro de um período proibido de 180 dias antes do final do mandato. Além disso, a fixação dos subsídios foi realizada por meio de um Decreto Legislativo, quando deveria ter sido feita por lei formal, o que é considerado inconstitucional.
O juiz responsável pelo caso, José Carlos Tajra Reis Junior, concedeu a tutela de urgência, suspendendo imediatamente os efeitos do decreto e das resoluções. A decisão visa proteger o erário municipal e assegurar o resultado útil do processo, evitando que os pagamentos ilegais sejam efetuados.
A suspensão dos aumentos de subsídios é uma medida temporária, válida até que haja uma decisão final sobre o caso. A Câmara Municipal de Araguatins e o Município de Araguatins têm agora 30 dias úteis para contestar a ação.
Fonte:Folhadobico