A Mesa Diretora da Câmara Municipal encaminhou às comissões permanentes da Casa, na sessão desta quarta-feira (21), três projetos de lei do Poder Executivo. Dois tratam sobre a política de combate e prevenção ao uso de drogas. O terceiro versa acerca das chamadas PPP´s, as Parcerias Público-Privadas em âmbito municipal.
A Lei Complementar 001/2017 cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMPOD) e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FUNPOD).
A Lei Ordinária (LO) nº 12/2017 estabelece diretrizes para a criação do Conselho Escolar sobre Drogas em todos os estabelecimentos de ensino de Imperatriz e do Selo Escola Consciente.
Outra LO, a 13/2017, institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
Outros projetos
Foram encaminhados também às comissões outros cinco projetos de lei ordinária de autoria de parlamentares e dois decretos legislativos.
De autoria do vereador João Silva (PRB), a Lei Ordinária 33/2017 adita o inciso I ao parágrafo 2º da Lei Ordinária 1.601/2015 que dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Magistério da rede municipal de ensino.
A LO 34/2017, de autoria do vereador Chiquim da Diferro (PSB), acrescenta dispositivos à LO 319/1983 que fixa o número e condições de obtenção de alvarás de licença para o serviço de taxi no município.
O vereador Zesiel Ribeiro apresentou três projetos de Lei Ordinária. A 35/2017altera a lei 906/1999 que trata do acesso de professores nos da rede municipal de ensino nos cinemas, teatros e estabelecimentos similares. A LO 36/2017 dispõe sobre a publicidade da meta do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e os índices observados na rede municipal de ensino. E a LO 37/2017 institui no município o programa de vacinação domiciliar destinado a pessoas com mobilidade reduzida.
O Decreto Legislativo 06/2017 outorga o título de Cidadão Imperatrizense ao senhor Sérgio Dutra Cutrim. Também de autoria de Zesiel Ribeiro.
De autoria de Chiquim da Diferro, decreto legislativo 07/2017 concede título de cidadão imperatrizense ao senhor Francisco das Chagas Pacheco.
Aprovações
O Plenário aprovou na mesma sessão, duas moções de aplauso de autoria do vereador Rildo Amaral (Solidariedade): uma dirigida à Diocese de Imperatriz pela realização da celebração de Corpus Christi, e outra ao Sistema Mirante de Comunicação pela organização do festival de quadrilhas juninas.
Outras dez indicações de vereadores, solicitando diversos serviços aos governos municipal e estadual, também foram aprovadas na sessão desta quarta.
O Plenário aprovou ainda Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2017, de autoria de Adhemar Freitas Júnior (PSC) e subescrita pelos outros vinte vereadores que adita parágrafo ao artigo58 da Lei Orgânica do Município. O novo parágrafo da lei veta à administração municipal a utilização de símbolos diversos do Hino, Bandeira e Brasão do Município em sua publicidade oficial, em seus bens móveis e imóveis, ou em quaisquer de seus documentos, oficiais ou não.
Texto: Carlos Gaby/Assimp
Foto: Divulgação/Assimp
Legenda: Plenário encaminhou e votou leis, decretos legislativos e indicações na sessão desta quarta (21)