O Plenário da Câmara Municipal de Imperatriz aprovou por unanimidade, em segunda e última votação, na sessão desta terça-feira (06), o texto emendado do novo Plano Diretor Municipal (PDM). O projeto do Executivo Municipal recebeu quatro emendas legislativas. O projeto entrou na pauta após aprovação de um requerimento de autoria do líder do Governo, Hamilton Miranda, para quebra de interstício, o tempo regimental de duas sessões para votação de uma mesma matéria, quando for o caso (a primeira votação aconteceu na sessão da última quarta-feira, 28 de fevereiro).
O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Planejamento Urbano e Uso e Ocupação do Solo ainda no final do ano legislativo de 2017.
O PDM é obrigatório, segundo a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades, para cidades com mais de 50 mil habitantes. É o instrumento principal para a execução da política de desenvolvimento e a expansão urbana do Município.
Áreas de proteção
Os debates, na primeira sessão, se concentraram no artigo que define as chamadas Áreas de Proteção Ambiental Permanentes (APP´s) às margens do rio Tocantins (áreas urbana e rural) e de riachos que cortam o Município.
De acordo com o texto original, a área de proteção às margens do Tocantins seria de 500 metros e dos riachos, 30 metros.
Na votação desta terça, os vereadores aprovaram com as alterações propostas em emenda do vereador Zesiel Ribeiro (PSDB). Com o novo texto, a área de proteção ambiental do rio Tocantins fica estabelecida em 30 metros e 10 metros a dos riachos, na zona urbana – na zona rural, o limite de proteção ao rio contempla o texto original, ou seja, de 500 metros, e nos riachos, a partir de 30 metros.
O projeto segue agora para sanção do prefeito Assis Ramos.
Texto: Carlos Gaby/Assimp
Fotos: Fábio Barbosa/Assimp