Projeto de Lei Ordinária (PLO) aprovado pela Câmara Municipal de Imperatriz, na sessão da última terça-feira (10), amplia prazo de cinco para seis anos para garantia de obras de infraestrutura e de pavimentação de estradas e vias urbanas contratadas pelo Município. A matéria, que suscitou debates teve cinco votos contra, é de autoria dos vereadores Bebé Taxista e José Arimatheia Ditola, ambos do PEN.
De acordo com o projeto, a garantia de seis anos exigida no contrato com a empresa vencedora da licitação será contada a partir da entrega da obra. Caberá também à empresa executora, a responsabilidade por eventuais reparos ou serviços de manutenção que se fizerem necessários na obra.
O projeto prevê ainda a criação de uma espécie de fundo com o desconto de 5% do valor do contrato firmado com o Poder Público como garantia de que não faltarão recursos para reparar os possíveis danos na obra contratada. Caos esse percentual não seja utilizado pela Poder Público, será restituído à empresa contratada ao final do período da garantia.
O órgão contratante terá o prazo de até 180 dias para adotar as providências contratuais e legais necessárias após a constatação de vícios ou defeitos nas obras de pavimentação de estradas e vias urbanas sob pena de perda do direito assegurado. Findando o prazo e caso não sejam adotadas essas providências, o gestor do órgão contratante poderá ser responsabilizado pelo ressarcimento do valor relativo ao dano causado ao erário público, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Texto: Carlos Gaby/Assimp
Foto: Divulgação/Assimp