Aconteceu nesta terça (04) na Câmara Municipal a apresentação e encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Veto Total do Poder Executivo à Lei Ordinária nº 1.805/2019, que Dispõe sobre a aplicação e destinação dos 60% dos recursos oriundos das diferenças dos recursos pagos pelo governo federal a título de complementação do FUNDEF por meio de Precatório Judicial.
O prefeito Assis Ramos resolveu vetar integralmente o resolveu vetar integralmente o projeto que foi votado e aprovado pela Câmara e dava a autorização para a prefeitura pagar os 60% aos profissionais do magistério, alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, se fundamentando em normas de conteúdo, disposições normativas e transitórias; e colocando até erros de grafia inexistentes na explicação.
De acordo com os vereadores que haviam votado favoravelmente ao projeto de repasse aos professores, eles consideraram isso uma ofensa a todos, pois chama os profissionais de educação e os parlamentares praticamente de analfabetos, sendo que na verdade nunca houve a intenção de fazer essa entrega, pois o executivo busca resolver as coisas no apagar das luzes, mas a câmara está posicionada e não irá mais esperar por mais discussões, já que tem o parecer favorável da CCJ (Comissão de constituição e justiça).
Os edis receberam com estranheza esse veto, pois primeiro a prefeitura disse que iria esperar o resultado do julgamento do STF, depois o prefeito fez um compromisso de não gastar os 60%. A Câmara votou o projeto de lei, inclusive aprovado por todos os vereadores e agora veio o veto. “A matéria já está madura para ser votada e daremos voto negativo ao veto e rasgaremos esse parecer ofensivo. Ainda bem que a câmara derrubou o voto secreto e assim todos sabem quem é favor e quem é contra”, disse Adhemar Freitas Jr (PSC).
Joao Silva (PRB), informou que o parlamento todo votou e aprovou o projeto, mas pediu que fosse seguido o prazo regimental. Também lembrou que quem vai decidir realmente é o STF, pois independente da votação da câmara, nada vale se o superior tribunal for contrário.
A oposição achou estranha a posição da base do prefeito, pois quem mandou o projeto para a câmara foi o executivo e pediu que fosse sim votada no mesmo dia em respeito aos professores que estavam no plenário. Diante do impasse o presidente Jose Carlos fez uma recapitulação:
“Quando o dinheiro do FUNDEF chegou, a prefeitura não podia mexer pois teria que ter a liberação da câmara; O executivo não conseguiu 14 votos, mas mesmo assim baixou um decreto e está gastando o dinheiro ilegalmente. Agora apresentamos essa denúncia ao Ministério Público da compra de 200 centrais de ar com parte desse dinheiro sem licitação, então não podem chamar a câmara de incompetente pois aqui é que se libera a autorização para o gasto, estamos apenas fazendo o nosso trabalho e incompetência tem muito é do lado do executivo”, disse.
O presidente acredita que o STF vai dar direito aos professores, mas que o veto deve ser derrubado, pois a administração tem sempre ido contra os vereadores, tanto nas emendas impositivas, quanto na CPI da saúde e também nos taxis lotação.
“Devemos manter nossa posição diante da sociedade, pois o voto não é mais secreto e o povo está com os olhos voltado pra esta casa. O entendimento de todos os vereadores já foi explicitado e mais de 14 vereadores são favoráveis aos 60%. O PPA e o LDO ainda não foram votados e estas são votações finais. Iremos condicionar essas votações à liberação desse recurso”, informou.
A preocupação maior dos vereadores é que estão usando o período regimental como desculpa para gastar o dinheiro, fazendo da forma que o executivo quer e daqui a pouco o dinheiro foi todo gasto para os interesses da administração municipal. Assim ficou decidido que só irão votar o orçamento quando todas matérias em favor da população, forem votados e aprovados.
Para que houvesse o parecer das comissões e apreciação de alguns vereadores, a votação ficou para o dia de hoje (11), e com o entendimento favorável ou contrário ao veto, que será apresentado pelo vereador João Silva.
Sidney Rodrigues – ASSIMP
Foto – Sidney Rodrigues