Trata-se de uma brincadeira de péssimo gosto, porque gera, criminosamente, uma inquietação e até sentimentos de falso pertencimento e de ódio em meio aos professores. Isso vai acabar refletindo na sala de aula, porque a “fortuna” que foi irresponsavelmente creditada à classe, é de fumaça, não tem amparo legal.
Não se trata de uma opção do prefeito dar ou não dar os 60% aos professores. Para ele, politicamente seria o ideal, ainda mais no ano da sua reeleição. A lei é maior do que esse devaneio. O errado é que não é crime o vereador gerar essa FALSA EXPECTATIVA, mas o prefeito seria condenado a devolver e poderia até ser preso.
É prerrogativa exclusiva e inarredável da União legislar sobre a aplicação dos recursos federais. Tribunal de Contas da União, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, já pacificou que os recursos extraordinários do precatório do FUNDEF são para investimento, e não para remunerar professores. O mesmo já foi esclarecido pelo Ministério Público Federal. O Tribunal de Justiça do Maranhão emitiu decisão neste mesmo sentido.
O presidente da Câmara Municipal de Imperatriz sabe perfeitamente o que ele está fazendo, tanto é que não submeteu à sua procuradoria de justiça essa matéria antes dela ser votada e ‘aprovada’ em plenário. Ele não quis colocar o advogado da casa numa saia justa.
Os 14 vereadores que votaram pela derrubada do veto do prefeito à “lei” criada por eles, dando aos professores 60% do dinheiro extra do FUNDEF, agiram como incendiários. Atearam fogo na relação entre prefeito e professores e se postaram de longe, convictos de que vão faturar eleitoralmente com isso. Até dois advogados edis entraram nessa esparrela.
O prefeito está engessado pela Constituição, pelo TCU, MPF e TJM; em hipótese alguma pode cumprir o que os vereadores, num flagrante faz-de-conta, aprovaram. Seria crime de desvio de finalidade de recurso federal, passivo de condenação à cadeia e de devolução dos valores. Professores mais antenados estão conscientes disso, mas há os que embarcam no discurso ELEITOREIRO, pregam o ódio e tendem levar essa beligerância para o ambiente escolar, o que é péssimo para os alunos.
Já os vereadores Raimundo Pimentel (PDT), Fátima Avelino (MDB), Teresinha Soares (PSDB), João Silva (PRB), Hamilton Miranda (PP), Paulinho Lobão (PDT) e Chiquinho da Diferro (PSB) não podem ser acusados pelo oceano de frustração criado pelos 14 edis pirotécnicos.
Fonte:PrefeituradeImperatriz