A Cemar esclarece que já tomou ciência da decisão judicial em questão e que está avaliando,
nesse momento, a possibilidade de interposição de eventual recurso ou outra medida
processual cabível ao caso.
Vale reiterar que a CEMAR respeita os provimentos judiciais, no entanto, faz-se necessário
esclarecer que o recurso às instâncias superiores da justiça é direito constitucionalmente
assegurado a todo e qualquer cidadão, órgão público ou privado e que, portanto, adotará as
medidas cabíveis para a proteção de suas prerrogativas legais.
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