Denise Soares
Fraudes em duas licitações que beneficiaram uma empresa de contabilidade levaram o Ministério Público Estadual (MPE) a ingressar, no último dia 26, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Angico, Deusdete Borges Pereira, e outras sete pessoas, entre elas cinco servidores do município. Na mesma ocasião, além de agir na esfera cível, o MPE ajuizou denúncia criminal em desfavor dos mesmos acusados, para que respondam ação penal pelos atos praticados contra o erário.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Ananás, autor das duas ações judiciais, Deusdete Borges é responsável por uma série de irregularidades nos procedimentos licitatórios destinados à contração de serviços contábeis por parte do Município de Angico. Restou apurado que dois procedimentos licitatórios, que totalizaram R$ 150 mil, e uma cotação de preços para renovação de contrato, no valor de R$ 72 mil, continham vícios que objetivaram beneficiar a empresa Prática Auditoria e Consultoria Contábil. Os fatos ocorreram nos anos de 2009, 2010 e 2011.
Na análise dos documentos, o MPE identificou várias ilicitudes ocorridas no processo de licitação, entre elas, objeto licitado não específico, ausência de prazo de contratação dos serviços, ausência de documentação obrigatória da empresa concorrente e, a mais grave de todas, assinatura do contrato com a empresa vencedora em data anterior ao julgamento da licitação e aos pareceres da Comissão de Licitação. “Verifica-se montagem fraudulenta dos procedimentos”, avaliou o Promotor de Justiça Celsimar Custódio.
Na cotação de preço, por exemplo, os documentos apresentados pela empresa vencedora foram autenticados em cartório 40 dias depois do encerramento do procedimento. “A cotação de preço é nula de pleno direito desde o seu nascedouro, seja porque é oriunda de procedimentos anteriores viciados, seja por razão das fraudes visíveis a olho nu, reiterando condutas perniciosas anteriormente verificadas, como a inserção de documentos fora do prazo legal, demonstrando, mais uma vez, que se trata de montagem fraudulenta”, frisou o Promotor de Justiça.
A ação civil e a denúncia criminal destacam a participação dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação. Ao serem ouvidos pelo MPE, eles declararam que, embora integrassem a comissão, não eram responsáveis pela montagem dos procedimentos, que chegavam prontos, apenas para a coleta de suas assinaturas. Estão envolvidos os servidores públicos José Valci Tavares, José Carlos Ferreira, Alailson Fernandes de Sousa, Deusimar Sousa dos Santos e Sérgio Miranda Lima.
Pedidos Ação Civil Pública
Diante de tais fatos, a Ação Civil Pública requer, liminarmente, a indisponibilidade de bens de Deusdete Borges Pereira, Prática Auditoria e Consultoria Contábil, Otonilson Balbino Brasil e Janaína Balbino Brasil (sócios da empresa), no valor total de R$ 220 mil.
No mérito, a ACP requer, além do ressarcimento do prejuízo causado, a condenação nas penas do Art 12, I, II e III DA Lei 8.429/92, como a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos,entre outros.
Denúncia Criminal
Na esfera criminal, a denúncia do MPE pede que os envolvidos respondam por fraude em licitação e por associação para o crime.