O prefeito de Araguatins, Aquiles da Areia (PP), perdeu o mandato na tarde desta terça-feira, 4, por conta de improbidade administrativa. A decisão é da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins. A decisão cabe recurso.
O Ministério Público moveu uma ação civil de improbidade administrativa contra Aquiles, alegando que ele agiu de forma dolosa ao cancelar um pregão presencial (nº 02/2021) em que a empresa Alliance Engenharia ofereceu cimento a um preço mais vantajoso para a administração. Em vez de prosseguir com a empresa vencedora da licitação, o prefeito contratou, por dispensa de licitação, a empresa Joel Candido Freitas ME, que ficou em segundo lugar, por um valor superior, causando um prejuízo ao erário municipal.
A empresa Alliance Engenharia denunciou as irregularidades, alegando que o cimento oferecido atendia às especificações técnicas exigidas. O prefeito justificou sua decisão alegando que o cimento da empresa vencedora não possuía as condições técnicas necessárias.
Após análise do caso, o juiz determinou que Aquiles deverá ressarcir integralmente o dano causado, equivalente à diferença de valores entre as propostas das empresas, pagar multa civil, perder a função pública de prefeito municipal, ter seus direitos políticos suspensos por cinco anos e ficar proibido de contratar com o poder público pelo mesmo período. A Lei Federal nº 14.230, de 2021, foi aplicada no processo, destacando a importância do dolo nas condutas de improbidade administrativa.
Aquiles ainda não foi notificado da decisão. Quando for notificado, terá 15 dias para apresentar recurso. Caso ele recorra, permanecerá como prefeito até o julgamento em 2º Instância.