Governo quer transformar ANPD em agência com poderes para multar e bloquear plataformas digitais.
Proposta cria nova estrutura de regulação digital com poder para multar e bloquear plataformas em casos de descumprimento
O governo Lula decidiu que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será a responsável por fiscalizar plataformas digitais no Brasil. A nova função da agência incluirá poderes para aplicar multas e até bloquear redes sociais que não cumprirem determinações de remoção de conteúdo.
A definição foi tomada em uma reunião com nove ministérios na última quinta-feira (22), no Palácio do Planalto, onde foram alinhadas as diretrizes centrais do novo projeto de regulação do ambiente digital.
O texto deverá substituir o atual PL das Fake News, paralisado no Congresso, e será encaminhado como novo texto ao Legislativo. Desde outubro, o Ministério da Justiça coordena as discussões, agora aceleradas por episódios polêmicos — como o uso do PIX em ações fraudulentas e debates sobre liberdade de expressão envolvendo figuras públicas como a primeira-dama Rosângela “Janja” da Silva.
Ao contrário do PL anterior, o novo texto evita os termos “desinformação” ou “moderação de conteúdo”, adotando o conceito de “dever de prevenção” das plataformas frente a conteúdos ilegais, como:
- Abuso infantil
- Terrorismo
- Incitação ao suicídio
- Fraudes contra consumidores
O governo quer usar a legislação vigente como base, para evitar acusações de censura ou interferência na liberdade de expressão.
Durante a reunião no Planalto, houve divergência entre os ministros sobre a extensão dos poderes da ANPD:
- Sidônio Palmeira (Secretaria de Comunicação) defendeu que bloqueios só ocorram com ordem judicial.
- Já Ricardo Lewandowski (Justiça) propôs medidas administrativas imediatas, permitindo que a ANPD bloqueie redes sem decisão judicial prévia, em certos casos.
A Secretaria de Comunicação Social acredita ser possível um modelo híbrido, que permita respostas rápidas com aval judicial ágil.
O texto será finalizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com base no consenso entre os ministérios, e será enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias.
A expectativa é que o projeto reacenda o debate sobre a regulação de plataformas, especialmente em um contexto de polarização política e aumento da pressão internacional sobre o Brasil por medidas contra conteúdos ilícitos na internet.
Fonte:Folhadestra