Em sessão extraordinária, a Câmara de Vereadores de Imperatriz
aprovou dois projetos de lei ordinária do Executivo alterando
dispositivos do PPA (Plano Plurianual), exercício 2014/2017 – lei
1.516/2013 -, e do Orçamento para o exercício financeiro de
2017 – lei 1.655/2016. Na prática, haverá apenas
remanejamento de recursos já previstos em razão da reforma
administrativa que desmembrou, fundiu e transformou
secretarias.
Após a leitura da ordem do dia, o presidente da Casa, José Carlos
Soares, suspendeu a sessão por tempo indeterminado para que
os vereadores pudessem debater as matérias com as comissões
técnicas, pois havia dúvidas sobre alguns pontos.
O secretário municipal de Administração, José Antonio Silva, foi
convidado a prestar esclarecimentos sobre esses pontos. Ele
compareceu à Casa acompanhado de representante da
Procuradoria do Município e se reuniu com os vereadores,
esclarecendo e respondendo questionamentos.
As comissões de Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e
Contabilidade consultaram o regimento interno da Casa e a Lei
Orgânica do Município para fundamentarem seus pareceres. Os
respectivos relatores, Chiquin da Diferro (PSB) e Zeziel Ribeiro
(PSDB), relataram pela aprovação dos projetos e foram seguidos
por uanimidade pelo Plenário e a Mesa Diretora – apenas quatro
vereadores não estavam presentes na sessão.
Votação
Antes de abrir a votação, o presidente José Carlos tirou dúvidas
de jornalistas e da galeria sobre a pauta. Disse que a aprovação
dos projetos não significaria aumento de despesas para o
Tesouro do Município.
“O Orçamento foi aprovado no final da legislatura passada. Não
está sendo votado novamente. Apenas é uma questão de
remanejamento de recursos, pois com a reforma administrativa,
também aprovada ano passado, houve desmembramentos de
secretarias, criação de secretarias, fusão de secretarias, e as
novas secretarias precisam de orçamento para seu
funcionamento”, explicou.
O vereador João Silva (PRB) comentou que a sessão
extraordinária, com previsão de única votação dos projetos,
permite a suspensão dos trabalhos para discussão nas comissões
técnicas apropriadas e a elaboração dos pareceres dos relatores.
“Sabemos que a reforma criou uma secretaria, que foi
desmembrada de outra, e não tinha orçamento. Foi só isso. Isso
é normal. Não houve um centavo de aumento no orçamento”,
frisou.
Cinco vereadores se pronunciaram antes da votação, nominal e
aberta. Rildo Amaral (Solidariedade) aproveitou para adiantar o
voto favorável à aprovação, mas com ressalvas. Disse que a
matéria era complexa e que explicações sobre a previsão de
recursos para o Fundo de Incentivo à Cultura “não foram
satisfatórias [por parte do secretário de Administração]”.
Ricardo Seidel (Rede) seguiu o discurso do colega e citou que a
lei 1541/2014, que criou a Lei de Incentivo à Cultura “deve ser
respeitada”. A lei criou o fundo, que capta recursos do ISS (0.8%)
e do Imposto sobre Transações Imobiliárias, o ITBI, (1%). No
orçamento deste ano, a estimativa de receita é de R$ 139 mil. Há
controvérsias sobre essa estimativa. Para o vereador Carlos
Hermes (PCdoB), que pediu compromisso do governo municipal
com a cultura, o valor anual captado pelo fundo pode chegar a
R$ 600 mil.
Alberto Sousa (PDT) ressaltou que a Câmara tem que apreciar
matérias de acordo com seu regimento interno, para não
incorrer em erros jurídicos. E pediu correção dos valores
previstos para o Fundo Municipal de Cultura.
Irmã Telma (Pros) ressaltou que a Mesa Diretora conduziu os
trabalhos seguindo o Regimento Interno. “Tecnicamente
permitiu aos vereadores votarem com embasamento legal e com
sua consciência”. (Gaby Ascom/Câmara)