João Silva (PRB), autor do projeto, diz que matéria
garante direito do usuário do transporte público.
Projeto apresentado pelo vereador João Silva (PRB) na primeira
sessão solene da Câmara de Vereadores de Imperatriz em 2017,
na última quinta-feira (2), legaliza, regulamenta e disciplina o
serviço de transporte alternativo de passageiros.
O projeto de lei nº 02/2017 foi aprovado por unanimidade pelo
Plenário e agora está sendo analisado nas comissões de
Constituição e Justiça e de Transportes.
O projeto, que tem 24 artigos, define taxi-lotação como sendo
veículo automotor que transporte pelo menos sete passageiros
sentados, tipo minivan ou outro veículo similar.
A exploração do serviço, de acordo com o projeto, será realizada
sob o regime de permissão, por meio de empresas ou
profissionais autônomos reunidos em cooperativas. Caberá ao
Município fixar tarifa, bem como a grade de itinerários, que será
previamente aprovada pelo Legislativo municipal.
A permissão do taxi-lotação será feita por meio de licitação, em
conformidade com as leis 8.666/93 e 8.987/95, o qual fixará
condições, tipo de veículo e outros elementos que forem
julgados convenientes pela administração municipal, sendo
concedida por ato unilateral do Município.
O projeto define as características dos veículos, desde a
padronização da cor (amarela), passando por identificação do
serviço e prefixo de identificação padrão da Secretaria Municipal
de Trânsito e Transporte (Setran), exibição dos preços das tarifas
e itinerários (letreiro luminoso).
A transferência de permissão só será permitida no caso de
motorista profissional autônomo a outro de igual categoria,
desde que cadastrado na Setran.
“Enfim, o projeto contempla todo o processo de criação do
serviço, define os deveres e responsabilidades dos
permissionários e do Poder Público, os direitos dos usuários. É
um projeto que está nas comissões técnicas e que queremos
debatê-lo com a sociedade, com os usuários, com os
profissionais que hoje exercem essa atividade, mas que são
perseguidos, às vezes de maneira humilhante. A democratização
e o acesso ao serviço de transporte público é dever do estado e
direito do cidadão”, justifica o vereador João Silva.
Polêmica
Dezenas de profissionais que atuam no serviço de taxi-lotação
compareceram à sessão de quinta-feira (2) para apoiarem o
projeto e apresentarem suas demandas.
O vereador Bebé Taxista (PEN), que já liderou o sindicato da
categoria, informa que a entidade tem mais de 120 filiados. Ele
elogiou a iniciativa do colega João Silva e disse que o projeto será
uma luta de toda a Câmara e um direito do cidadão.
Ele lembrou que a criação do serviço de mototaxi, em meados da
década de 90, também despertou polêmicas e gerou discussões
jurídicas, mas, por intermédio da Câmara de Vereadores, foi
possível sua criação e regulamentação. Imperatriz foi a segunda
cidade a criar o serviço e a lei serviu de modelo para outros
municípios do país.
“Quero elogiar a iniciativa do vereador João Silva. Irei estudar o
projeto. Naquilo que for preciso apresentar a nossa colaboração,
a minha e da classe, e as modificações necessárias, iremos fazê-
lo”, garantiu.