Lei obriga prefeito a informar nomes e declarações de bens dos
nomeados.
Situação insólita e desgastante no relacionamento entre os
poderes Legislativo e Executivo municipais. Com 38 dias de
governo, a Câmara Municipal de Imperatriz ainda não sabe
oficialmente a relação completa dos secretários que foram
nomeados pelo prefeito Assis Ramos.
Vereadores denunciam que gestores apenas indicados estariam
respondendo por algumas pastas como titulares, o que fere os
princípios legais que regem a administração pública.
O vereador Ricardo Seidel (Rede) formalizou pedido à Mesa
Diretora da Casa solicitando informações ao prefeito sobre os
nomes dos secretários já nomeados e suas respectivas
declarações de bens.
A informação, não oficial, que a Câmara tem é de que Assis
Ramos ainda não completou a lista do secretariado. Quase
metade dos indicados dependia de liberação de seus órgãos de
origem (estado e União) para assumir os cargos.
“Visitei as secretarias e conheci alguns ‘secretários’, mas para
surpresa minha quando abria os jornais via que alguns eram
apenas indicados, mas estavam respondendo pelas secretarias”,
relatou Seidel.
Para comunicar da visita ao Hospital Municipal (Socorrão), na
tarde de terça-feira, 7, por exemplo, foi difícil até para os
membros de uma comissão de vereadores entrar em contato
com o secretário de Saúde (o nomeado, porque o indicado nunca
assumiu), pois os próprios vereadores não sabiam seu nome.
Desrespeito à lei
A Câmara Municipal aprovou em 2016 lei de autoria do vereador
Chiquin da Diferro (PSB), hoje vice-líder do Governo, tornando
obrigatório o envio de relação de secretários e suas respectivas
declarações de bens.
O vereador Aurélio (PT) disse que essa desinformação fere os
princípios da administração, da legalidade, da moralidade e da
transparência. “É constrangedor, pois nem os próprios
vereadores sabem os nomes dos secretários, imagina a
população”.
“O que me preocupa, é que os secretários não nomeados estão
dando ordem nas secretarias”, desabafou o vereador João Silva
(PRB).
“Todo ato quando não tem competência, é nulo”, afirmou o
vereador. “O ato administrativo tem cinco características, três o
torna nulo de imediato e duas, passível de nulidade. Uma dessas
características é a competência de quem pratica o ato”.
Segundo o vereador, a sensação do povo é de que não há
prefeito na cidade. “É como se o cara casou, pegou a mulher e
não sabe o que fazer com ela”.