A Controladoria Geral da União concluiu que o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa (AL) não contem todas as informações de prestação de contas que deveria ter de acordo com a lei. As informações omitidas que mais preocupam dizem respeito a como e onde o dinheiro é gasto.
Os nomes dos servidores e os salários de 2017 não estão disponíveis. Na verdade, o último relatório de pessoal disponível é de 2013. O orçamento da AL em 2016 foi de R$ 245 milhões, mas a casa não divulgou o detalhamento dos gastos.
“O portal tem que funcionar, tem que conter todas as informações para que a população consiga acompanhar como estão sendo feitos os gastos aqui na Assembleia. A internet serve para dar transparência e para que tenhamos tranquilidade no gasto público”, defende o deputado estadual, Olyntho Neto (PSDB).
“No momento que a sociedade não consegue visualizar essa informação, ela não consegue fazer o questionamento. Tanto a sociedade quanto os órgãos de controle. O orçamento não está destrinchado no portal para que a gente possa fazer um acompanhamento”, diz a coordenadora da CGU, Aline Bondan.
O deputado Osires Damaso (PSC), que até o ano passado era o presidente da casa, diz que o problema é do sistema. “Sempre houve uma deficiência e uma dificuldade nossa no sistema. Eu acredito que não só a Assembleia, mas também outros poderes tenham essa dificuldade.”
Outros deputados deram argumentos para tentar justificar o descumprimento da lei. “Este é um momento transitório. Então muita coisa está sendo organizada e tudo que se faz e passa de um a gestão para outra tem o tempo de carência”, diz a deputada estadual (PP), Valderez Castelo Branco.
“Creio que esse prazo de mais 60 dias é o que foi nos comunicada pela própria diretoria da Assembleia e nós ajudaremos inclusive nessa discussão”, diz o deputado estadual, Paulo Mourão.
A Controladoria Geral da União não estipulou um prazo para que a Assembleia regularize o Portal da Transparência porque considerou que os 8 anos em que a lei está em vigor foram mais que suficientes para que o site fosse atualizado.
As irregularidades foram repassadas ao Ministério Público Estadual e também ao Tribunal de Contas do estado. “A punição inclui o julgamento por improbidade administrativa do atual gestor e dos anteriores, o que pode culminar em multa e suspensão dos direitos políticos”, diz a coordenadora da CGU.