Alteração em lei reserva vagas para pessoas com deficiência em programa de bolsas de estudos

Projeto aditando artigo à lei que criou o Programa Municipal de Bolsa de Estudos garante o acesso de pessoas com deficiência ao ensino universitário. O Projeto de Lei (PL) 18/2017, de autoria do vereador Fábio Hernandez (PSC) foi apresentado em plenário na sessão desta terça-feira, 11. A matéria segue agora para tramitação nas comissões técnicas da Casa.

O PL adita parágrafo único ao artigo 7º da lei 1.150/2006, que criou o programa. A aditivação reserva 20 por cento das bolsas para pessoas com deficiência. A redação original do artigo – que não tem parágrafo(s) –  não especifica quem será beneficiário do programa: “As bolsas serão concedidas em números a serem estabelecidos em portaria anual do Poder Executivo, e os valores correspondentes das bolsas serão definidos de acordo com o custo do curso e a disponibilidade orçamentária prevista em lei”.

“Espero que a matéria passe nas comissões para podermos votá-la no Plenário. Acho que tem boas chances de aprovação. Tenho lutado aqui na Câmara Municipal pelos direitos de todas as pessoas com algum tipo de deficiência, especialmente com a inclusão delas no mercado de trabalho, na escola e na universidade”, destacou Fábio Hernandez.