Vimos através desta nota, em nome da verdade, esclarecer alguns fatos que estão sendo levados à público de maneira desvirtuada e mentirosa nas redes sociais por pessoas mal-intencionadas com o firme propósito de tentar desgastar esta casa de leis e seus legítimos representantes, no que concerne a aprovação do o projeto de Lei 015, de autoria do Executivo Municipal alterando a Lei 043/2002 que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública de Montes Altos.
1 – A Iluminação pública é regida pela Constituição Federal no seu Artigo 149-A, que autoriza e regulamenta a cobrança de contribuição para custeio da iluminação pública nos municípios. Segundo o que estabelece a lei o município deverá custear a manutenção dos serviços de Iluminação pública com base nesta arrecadação e que a mesma deverá ser suficiente tanto para manutenção quanto para incremento.
2 – A Lei que regulamentava tal cobrança é do ano de 2002, portanto há exatos 16 anos, tendo sido alterada de maneira ínfima, por decreto no ano de 2013. A fornecedora de Energia não acata mais a regulação por decreto, e impõe a obrigatoriedade de fazê-la através de projeto de lei. Nós Vereadores em cumprimento de nossas obrigações tivemos que submetê-lo a apreciação e assim o fizemos;
3 – Não é verdade que o projeto foi apresentado “de última hora” e “votado às escondidas”. Pelo contrário, este já tramitava normalmente na casa desde o mês de novembro, de maneira transparente foi amplamente debatido entre os vereadores, tendo sua maioria democraticamente compreendido os motivos e justificativas do Poder Executivo consideradas plausíveis e legais, e, finalmente votado e aprovado em sessão aberta, com a presença e participação de membros dos diversos segmentos da sociedade montealtense;
4 – Não é verdade que os vereadores tenham recebido um extra pela realização da sessão. Foi uma sessão extraordinária pelo fato de já haver terminado o período legislativo sem que tivesse tido tempo suficiente para votar a referida matéria e outras de importância para o município, mas isso não custou nada aos cofres públicos de Montes Altos, como de maneira mentirosa alguns propagam nas redes sociais;
5 – Com a recuperação de cerca de 80% do Parque de Iluminação da cidade, a operadora do sistema de energia constatou um aumento significativo no consumo de Iluminação pública no município da ordem de 87.747kWh e em razão da cobrança retroagir a 12 meses, emitiu fatura de diferença equivalente a R$ 44.724, 83 reais, que somadas a insuficiência nas arrecadações verificadas nos últimos 5 meses, tal débito se aproxima de R$ 60.000,00 reais. O município comprovou que não tem condições de arcar com esse montante, nem dar manutenção e promover a tão desejada ampliação dos serviços de iluminação da cidade reivindicada pela nossa população, caso não fosse feita a urgente atualização e equalização nos preços da taxa. Compreendemos a justificativa do gestor de que do jeito que estava o município seria levado à inadimplência e consequente suspensão de fornecimento de energia nos seus prédios e iluminação pública da cidade;
6 – Não é verdade que houve um aumento de mais de 174% ou mesmo de 180% na taxa de iluminação pública como atabalhoadamente divergem alguns mal-intencionados. Não se trata de reajuste, pois isso só poderia acontecer retroativo a 12 meses e no caso em tela são 16 anos sem aumento. Na verdade, o consumidor de 0 a 30 quilowatts que pagava R$1,18, com o aumento passará a pagar R$ 2,
72 centavos, havendo assim um aumento de apenas R$1, real e 54 centavos para essa faixa de consumidores (baixa renda). Para o consumo de 0 a 80 khw o desconto é de 18% na taxa de iluminação. Na zona rural houve um decréscimo significativo que contempla cerca de 400 usuários.
7 – Com a aprovação do referido projeto o município se compromete a melhorar ainda mais a iluminação pública. Esclareceu o gestor que a contratação do prestador de serviços especializado em iluminação pública será de grande importância, pois o mesmo já conta com experiências exitosas, desenvolvendo projetos semelhantes em outros municípios com melhoras significativas em Buritirana e Gov. Edison Lobão. Além do mais, hoje Montes Altos faz parte do Roteiro Turístico da Chapada das Mesas e não pode mais continuar mal iluminada.
8 – Finalmente, diferente do que tentam passar alguns difamadores, todos os vereadores que se posicionaram favorável ao projeto demonstraram responsabilidade para com a cidade e seu povo, sendo que Câmara de Montes Altos, aqui representada por sua maioria, se compromete em fiscalizar a aplicação dos recursos arrecadados da iluminação pública, propondo as melhorias e cobrando sua execução.