Empresas que fazem o transporte interestadual em Imperatriz, devem pagar multa de R$ 20 mil reais por descumprirem normas que garantem a gratuidade em passagens para idosos e pessoas com deficiência.
Por G1 MA
(Foto: Patrícia Araújo/Prefeitura de Imperatriz)
Justiça do Maranhão determinou que empresas de transporte rodoviário interestadual de Imperatriz, a 626 km de São Luís, paguem uma multa de R$ 20 mil reais por descumprirem normas que asseguram a gratuidade e descontos em passagens para idosos e pessoas com deficiência.
De acordo com a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), há um quadro de descumprimento de normas que asseguram os benefícios nas tarifas de passagens para idosos e pessoas com deficiência que vão contra as regras impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Com isso, a Justiça aceitou o pedido feito pelo MPF/MA e determinou em caráter de urgência, que as empresas cumpram as normas que garantem a gratuidade e desconto a idosos e pessoas com deficiência, prestando serviço inclusive para trechos seccionados da sua linha. Caso a medida seja descumprida, as empresas podem receber uma multa administrativa aplicada pela ANTT por cada infração cometida.
A ANTT deve apresentar trimestralmente um relatório com o nome das empresas que cometeram infrações. A ação segue tramitando na Justiça do Estado e pede que sete empresas descumpridoras da medida paguem indenização por danos morais coletivos.